Questão FC286641
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o pedido de acesso, assinalar a alternativa CORRETA:
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o pedido de acesso, assinalar a alternativa CORRETA:
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível em um prazo de até 2 anos.
- Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta em cópia, sem certificação de que esta confere com o original.
- Os órgãos e as entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que os órgãos públicos devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos por meio de seus sítios oficiais na internet.
Isso decorre expressamente da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), nos termos do Art. 10, §2º, que obriga a administração a oferecer canais eletrônicos além dos meios presenciais.
A exigência visa ampliar a efetividade e a capilaridade do direito ao acesso, permitindo que qualquer interessado faça o pedido de acesso de forma mais rápida e desburocratizada.
Na prática, isso implica manter formulários eletrônicos, sistemas de protocolo online ou links claros na página institucional para recebimento e acompanhamento dos pedidos.
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