Questão FC286642
No que diz respeito ao acesso a informações de interesse público dispostas na Lei N.º 12.527/2011, as lacunas da sentença abaixo poderiam ser preenchidas corretamente por: Qualquer
Acesso à Informação
IBRASP · 2021
No que diz respeito ao acesso a informações de interesse público dispostas na Lei N.º 12.527/2011, as lacunas da sentença abaixo poderiam ser preenchidas corretamente por:
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a : comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. O prazo do órgão ou entidade poderá ser prorrogado por mais , mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
- 15 dias – 15 dias
- 30 dias – 30 dias
- 20 dias – 10 dias
- 20 dias – 20 dias
- 10 dias – 20 dias
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C preenche corretamente as lacunas com 20 dias e 10 dias, conforme o disposto no Art. 11 da Lei nº 12.527/2011.
Quando não for possível conceder o acesso imediato, o órgão tem prazo máximo de 20 dias para: comunicar data, local e modo de consulta; permitir reprodução ou certidão; indicar motivação da recusa; ou informar que não detém a informação e, se possível, remeter o pedido ao órgão competente.
Esse prazo inicial pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa, e o requerente seja informado da prorrogação.
Assim, a resposta do enunciado corresponde fielmente ao texto legal e às garantias de transparência previstas na lei.
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