Questão FC286643
Recentemente o Brasil tem visto avanços quanto às garantias de acesso à informação pública, decorrentes da aprovação de normativos que tratam do assunto. Segundo esses normativos,
Acesso à Informação
FGV · 2021
Recentemente o Brasil tem visto avanços quanto às garantias de acesso à informação pública, decorrentes da aprovação de normativos que tratam do assunto. Segundo esses normativos, o acesso à informação solicitada deve ser imediato.
Caso não seja possível o acesso imediato, uma resposta deverá ser dada no prazo:
- de 10 dias, sem possibilidade de prorrogação;
- de 20 dias, prorrogável por igual período;
- de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias;
- de 30 dias, prorrogável por igual período;
- necessário ao processamento da informação, desde que comunicado ao solicitante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando não for possível conceder o acesso imediato à informação, a regra legal estabelece um prazo para resposta.
Nos termos da Lei 12.527/2011 (Art. 11, §1º), o órgão ou entidade tem o prazo de 20 dias para comunicar ao solicitante como e quando o acesso será realizado, justificar eventual recusa ou informar que não detém o dado, indicando quem o possui.
Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias (§2º), desde que haja justificativa expressa e o requerente seja cientificado da prorrogação.
Na prática, portanto, se o acesso não é imediato, espera-se uma resposta formal em até 20 dias, podendo chegar a até 30 dias quando houver prorrogação devidamente fundamentada.
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