Questão FC286644
Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei da Transparência, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. É direito do requerente obter o int
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Unifil · 2021
Conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei da Transparência, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
II. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
IV. O órgão ou a entidade não poderá cobrar os custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
- Somente uma assertiva está correta.
- Somente duas assertivas estão corretas.
- Somente três assertivas estão corretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
C (Somente três assertivas estão corretas)
A alternativa é correta porque três das assertivas refletem dispositivos da Lei nº 12.527/2011.
Art. 14: é direito do requerente obter o inteiro teor da decisão que negar acesso, por certidão ou cópia, sem ônus indevido.
Art. 13: quando a manipulação do documento pudesse prejudicar sua integridade, deve-se oferecer consulta a cópia; na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado pode solicitar reprodução por outro meio, a suas expensas e sob supervisão de servidor, desde que não risque a conservação do original.
Art. 10, §3º: são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes do pedido de informação, bastando identificação do requerente e especificação do que se pretende.
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