Questão FC286645
Charles Maia, estudante de Direito, solicitou à UFRJ informações sobre valores contratuais da reforma do Palácio Universitário, no Campus da Praia Vermelha. Ao receber o pedido de
Acesso à Informação
PR4 (UFRJ) · 2021
Charles Maia, estudante de Direito, solicitou à UFRJ informações sobre valores contratuais da reforma do Palácio Universitário, no Campus da Praia Vermelha. Ao receber o pedido de acesso à informação, a Administração exigiu do interessado os motivos determinantes da solicitação, sob pena de não atender à demanda de imediato. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, a respectiva exigência:
- tem amparo legal, considerando que a lei de acesso à informação condiciona o atendimento da demanda à apresentação dos motivos determinantes da solicitação.
- tem amparo legal, porque o motivo apresentado pelo requerente vai determinar o prazo para o acesso à informação, que pode ser de até 60 (sessenta) dias.
- não tem amparo legal, considerando que a legislação só veda exigências relativas à identificação do requerente.
- não tem amparo legal, tendo em vista que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- tem amparo legal, pois o cidadão não pode solicitar informação relativa a valores de contratos administrativos porque trata-se de informação sigilosa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei nº 12.527/2011 expressamente protege o acesso à informação de interesse público contra exigências sobre as razões do pedido. Nos termos do art. 10, §3º, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação.
Isso significa que a Administração não pode condicionar o atendimento à explicitação dos motivos que levaram o interessado a pedir a informação. O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação, mas não pode ser recusado ou retardado por ausência de justificativa quanto ao interesse em obter os dados.
Na prática, exigir justificativa é ilegal e deve ser desconsiderado, garantindo-se o princípio da publicidade e o efetivo exercício do direito de acesso à informação.
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