Questão FC286647
Em relação ao pedido de acesso, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art
Acesso à Informação
AMEOSC · 2021
Em relação ao pedido de acesso, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Neste sentido, marque a alternativa INCORRETA.
- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. (art. 10 § 3º)
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. (art. 10 § 1º)
- O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo mínimo de 30 (trinta) dias. (art. 11)
- Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet. (art. 10 § 2º)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação de que o órgão ou entidade deve autorizar o acesso "no prazo mínimo de 30 (trinta) dias" está incorreta em face da Lei nº 12.527/2011.
O dispositivo aplicável exige que o acesso à informação disponível seja concedido de forma imediata, ou seja, sem aguardar prazo de dias para a liberação.
Quando o acesso imediato não for possível (por exemplo, por necessidade de tratamento ou busca), a lei impõe que o órgão decida sobre o pedido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa. Portanto, não há previsão de um prazo mínimo de 30 dias para concessão da informação disponível.
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