Questão FC286648
Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conce
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2021
Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade, que receber o pedido, deverá fazê-lo em prazo ______________.
- não superior a 10 dias
- não superior a 20 dias
- de no máximo 30 dias
- de até 60 dias
- superior a 20 dias
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido de informação deve ser atendido de imediato sempre que possível. Quando isso não ocorrer, a norma estabelece um prazo máximo para manifestação.
O parágrafo 1º do art. 11 determina que o órgão ou entidade que recebeu o pedido deverá responder em prazo não superior a 20 dias.
Assim, a expressão “não superior a 20 dias” é a redação correta porque fixa um limite temporal máximo para a entrega da informação, assegurando celeridade e previsibilidade no atendimento dos pedidos.
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