Questão FC286649
No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011 (Lei
Acesso à Informação
Com. Org. (IFTO) · 2021
No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Isso posto, assinale a alternativa correta.
- O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
- Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Tribunal de Contas da União, que deliberará no prazo de dez dias se o acesso à informação classificada como sigilosa for negado.
- Apenas os recursos proferidos em face da negativa de informações sigilosas serão aceitos.
- Os órgãos do Poder Judiciário informarão ao Conselho Nacional de Justiça sobre as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse exclusivamente pessoal.
- A Controladoria-Geral da União é a última instância recursal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva reproduz fielmente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (LAI). O art. 15, parágrafo único determina que, havendo indeferimento do acesso à informação ou das razões da negativa, o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada.
Essa autoridade tem o dever de se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir do recebimento do recurso, providenciando reexame administrativo célere da matéria.
Trata‑se de garantia processual prevista na LAI para assegurar resposta rápida ao requerente e possibilitar a revisão da decisão no âmbito da própria administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em