Questão FC286650
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Acesso à Informação
Legalle · 2021
De acordo com a Lei n° 12.527/11, Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _ dias a contar da sua ciência. O superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de _ dias.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
- 5; 5.
- 5; 5.
- 10; 5.
- 10; 10.
- 10; 15.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a que indica 10 dias e 5 dias, conforme previsão legal.
A Lei nº 12.527/2011, no Art. 15, estabelece que, em caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência da decisão.
O dispositivo também determina que o recurso seja dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a negativa, e que essa autoridade deve se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Portanto, a lacuna se preenche corretamente com 10; 5, refletindo os prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.
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