Questão FC286651
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores crité
Acesso à Informação
IBADE · 2020
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Qual dos princípios abaixo caracteriza a LAI (Lei de Acesso à Informação)?
- Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
- Deve haver um motivo justificado para a consulta
- Dispor sobre proteção, registro, vacinação e captura de animais
- Participação popular nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições
- A informação passa por discricionariedade
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Gabarito
A
Comentário do professor
Acesso é a regra, o sigilo, a exceção significa que a lei parte da presunção de publicidade: as informações públicas devem ser disponibilizadas e a regra é a sua divulgação, não o seu ocultamento.
Na prática, isso impõe aos órgãos o dever de: publicar dados proativamente, facilitar pedidos de acesso e fornecer informações sempre que não haja fundamentação legal para sigilo.
O sigilo só é admitido em hipóteses legais, motivadas e justificadas, em caráter excepcional e com prazos ou critérios claros — não como decisão discricionária genérica.
Esse princípio promove transparência, permite o controle social e aumenta a responsabilidade administrativa, cumprindo o objetivo de divulgação máxima previsto na LAI.
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