Questão FC286654
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 12.527/11 e assinale ao que segue: “No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interes
Acesso à Informação
GUALIMP · 2020
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 12.527/11 e assinale ao que segue:
“No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de _____________ a contar da sua ciência”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
- 10 (dez) dias.
- 8 (oito) dias.
- 7 (sete) dias.
- 5 (cinco) dias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica o prazo de 10 (dez) dias, previsto no Art. 15 da Lei de Acesso à Informação. Esse prazo começa a contar a partir da ciência da decisão que negou o acesso à informação.
Durante esse período, o interessado pode interpor recurso administrativo para pedir a revisão da negativa, assegurando a possibilidade de reavaliação pelo próprio órgão.
O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, e essa autoridade tem o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
Em suma: impugnação em 10 dias contados da ciência, com revisão pela instância superior em até 5 dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em