Questão FC286655
A Lei 12.527/2011 regulamenta o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Na referida legislação há a previsão de que qualquer interessado poderá apresentar pe
Acesso à Informação
IDIB · 2020
A Lei 12.527/2011 regulamenta o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Na referida legislação há a previsão de que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Quando não for possível conceder o acesso imediato às informações, o órgão ou entidade que recebeu o pedido deverá comunicar se com o requerente em prazo não superior a
- 10 dias.
- 15 dias.
- 20 dias.
- 30 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica 20 dias, conforme a Lei nº 12.527/2011. O fundamento legal está no art. 11, §1º, que prevê que, quando não for possível conceder o acesso de imediato, o órgão ou entidade deverá comunicar o requerente em prazo não superior a 20 (vinte) dias.
Essa comunicação deve informar as providências adotadas para atender ao pedido — por exemplo, a data, o local e as condições de consulta, ou a forma de disponibilização da informação (meio eletrônico, reprodução, cópia) — de modo a garantir transparência e previsibilidade no atendimento.
O cumprimento desse prazo é essencial ao exercício do direito de acesso à informação e à responsabilização administrativa pela demora no fornecimento das informações requeridas.
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