Questão FC286656
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2020
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa INCORRETA.
- Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência.
- O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
- O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, de 25 (vinte e cinco) anos vigora a partir da data de sua produção.
- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que, em caso de indeferimento do pedido de acesso às informações, o interessado pode interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias a contar da ciência.
Isso está incorreto porque a Lei nº 12.527/2011 estabelece prazo diverso. No Art. 15 da Lei de Acesso à Informação, o prazo para interposição de recurso contra decisão de indeferimento é de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
Portanto, o erro da alternativa é a indicação do prazo. A contagem inicia-se a partir da ciência da decisão, mas o prazo correto para recorrer é 10 dias, não 5.
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