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Questão FC286657

Conforme disposto n a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Dos Recursos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Negado o acesso a informação pelos órgãos

Acesso à Informação

Unifil · 2020

Conforme disposto n a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Dos Recursos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

 

I. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

 

II. O recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

 

III. Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

 

IV. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.


  1. Todas as assertivas estão corretas.
  2. Somente três assertivas estão corretas.
  3. Somente duas assertivas estão corretas.
  4. Somente uma assertiva está correta.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa B: somente três assertivas estão corretas — tratam-se das assertivas I, III e IV.

I — Quando o acesso é negado por órgão/entidade do Poder Executivo Federal, o interessado pode recorrer à Controladoria‑Geral da União, que deliberará no prazo de 5 dias se a informação não for classificada como sigilosa (conforme art. 16, I).

III — Havendo procedência do recurso, a CGU determinará ao órgão ou entidade as providências necessárias para cumprimento da Lei, nos termos do art. 16, §2º.

IV — Em caso de indeferimento do acesso ou das razões da negativa, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 dias a contar da ciência, conforme art. 15.

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