Questão FC286659
Considerando o disposto na lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo. I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode co
Acesso à Informação
RBO · 2020
Considerando o disposto na lei de Acesso à Informação, analise as proposições abaixo.
I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode contei exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
III. Sempre são necessárias exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o contido em
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção que reúne os itens I e II está correta porque reflete expressamente os comandos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).
O item I corresponde ao disposto no Art. 10, §1º: a identificação do requerente não pode conter exigências capazes de inviabilizar o pedido. Em termos práticos, isso significa que não se podem impor formalidades ou documentos desproporcionais que impeçam o exercício do direito de acesso.
O item II está previsto no Art. 10, §2º: órgãos e entidades públicas devem viabilizar alternativa de encaminhamento dos pedidos por meio de seus sítios oficiais na internet, garantindo meios eletrônicos acessíveis para solicitação e protocolo.
Esses dispositivos buscam assegurar acesso facilitado e efetivo à informação pública, promovendo transparência e participação.
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