Questão FC286660
De acordo com a Lei Federal no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quem são as pessoas habilitadas a solicitar o acesso às informações públicas e o que deverá c
Acesso à Informação
VUNESP · 2020
De acordo com a Lei Federal no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, quem são as pessoas habilitadas a solicitar o acesso às informações públicas e o que deverá constar nesse pedido?
- Pessoas físicas ou jurídicas, ou por seus representantes legais, a partir da exposição de motivos e justificativa para acesso a dados e informações do setor público.
- Qualquer pessoa interessada poderá solicitar desde que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
- Qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar as informações mediante um protocolo padrão, com ou sem identificação, e a forma como gostaria de receber as informações.
- Cidadãos brasileiros ou naturalizados que lidam com dados e informações e que apresentem formulário próprio com a informação requerida e a devida justificativa.
- Profissionais das áreas de comunicação, jurídica, segurança, educacional e demais pessoas que lidam com dados e informações públicas a partir de formulário próprio para esse fim.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 garante que qualquer interessado pode pedir acesso a informações públicas, sem restrição quanto à condição (pessoa física ou jurídica).
O pedido deve conter, obrigatoriamente, a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, conforme o art. 10 da LAI. Essas exigências visam permitir a localização do pedido e a adequada prestação da informação.
O pedido pode ser apresentado por qualquer meio legítimo (presencial, eletrônico, etc.). Importante: a Lei veda exigências sobre os motivos do pedido, ou seja, não é necessário justificar por que se solicita a informação.
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