Questão FC286661
Nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa corre
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
Nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.
- É vedado o acesso a informações do Poder Judiciário.
- É vedado o acesso a informações das Cortes de Contas.
- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- Somente em situações muito especiais se poderão solicitar informações de autarquias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação veda expressamente que se exijam do requerente explicações sobre os motivos que o levaram a pedir informação.
Isso consta no Art. 10, §3º: o acesso não deve depender da demonstração de interesse ou de justificativas, evitando-se assim criar barreiras ou intimidações que restrinjam o exercício do direito à informação.
Na prática, o órgão pode solicitar a identificação do requerente e a especificação do que se quer, mas não pode condicionar o atendimento à apresentação de razões que motivaram o pedido.
Essa regra reforça os princípios da transparência e da ampla publicidade, garantindo que qualquer interessado possa buscar informações de interesse público sem ter de se justificar.
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