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Questão FC286663

João preocupado com os gastos de uma obra faraônica realizada pela Prefeitura, quer ter acesso às informações dessa obra para se certificar que não foi superfaturada. Acerca do tem

Acesso à Informação

PRÓ MUNICÍPIO · 2019

João preocupado com os gastos de uma obra faraônica realizada pela Prefeitura, quer ter acesso às informações dessa obra para se certificar que não foi superfaturada. Acerca do tema, marque C para correto e E para errado:

 

( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades com base na Lei 8.808/09, por qualquer meio legítimo, independentemente do pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida;

 

( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação;

 

( ) Por meio dos sítios oficiais na Internet, os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso;

 

( ) Todos têm direito à informação, contudo quando a informação for sigilosa, totalmente ou parcialmente, ela será indeferida e o interessado não terá direito a recurso.

 

A sequência correta, de cima para baixo, é:

  1. E, C, C, E;
  2. E, E, C, C;
  3. C, C, E, E;
  4. C, E, C, E.
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Gabarito

A

Comentário do professor

E, C, C, E é a sequência correta porque a Lei de Acesso à Informação disciplina cada exigência do pedido e a tramitação do indeferimento.

Nos termos da Lei nº 12.527/11, Art. 10, o pedido deve conter identificação do requerente e especificação da informação requerida — razão pela qual não basta qualquer pedido genérico.

O Art. 10, §1º veda exigências de identificação que inviabilizem o acesso; já o Art. 10, §2º obriga os órgãos a oferecerem alternativa de encaminhamento por seus sítios oficiais.

Por fim, o Art. 11, §4º prevê que, quando o acesso for negado por sigilo total ou parcial, o requerente deve ser informado sobre a possibilidade de recurso, seus prazos e autoridade competente.

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