Questão FC286664
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acess
Acesso à Informação
IBFC · 2019
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Com relação a esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
( ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
( ) Para apresentar o pedido de acesso às informações é necessária a identificação do requerente e a exposição dos motivos determinantes para o pedido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V, V, V
- V, F, F
- F, V, F
- V, V, F
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V, V, F decorre diretamente da Lei nº 12.527/2011 (LAI).
É verdadeiro que, quando a manipulação do documento possa prejudicar sua integridade, deve ser oferecida a consulta de cópia com certificação de conformidade com o original (Art. 13). Há também previsão de reprodução por outro meio, sob supervisão e a expensas do interessado, se não for possível obter cópias.
Também é verdadeiro que a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato se houver anuência do requerente, conforme explicitado no Art. 11, §5º.
É falso que se exija a exposição dos motivos do pedido: exige‑se apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida; a LAI veda exigências sobre os motivos (Art. 10, §3º).
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