Questão FC286665
Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), é correto afirmar que Maria
- terá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações.
- deverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
- deverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.
- não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.
- poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Quando o pedido de acesso é indeferido, a Lei de Acesso à Informação assegura ao interessado o direito de interpor recurso. O prazo é de 10 (dez) dias, contados da data em que o requerente teve ciência da decisão.
O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o indeferimento, para que reexamine a matéria à luz dos fundamentos apresentados pelo solicitante.
Essa previsão consta do art. 15 da Lei nº 12.527/2011. A autoridade superior deve apreciar o recurso em prazo reduzido, garantindo celeridade no acesso à informação e a possibilidade de revisão administrativa antes de eventual medida judicial.
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