Questão FC286666
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
CESC UFRR · 2019
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Assinale a alternativa correta.
- Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências na solicitação.
- Os órgão e entidades do poder público não precisam viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso pelos sítios oficiais na internet.
- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- A solicitação de informação deverá ser realizada somente em situações especiais aos órgãos públicos.
- O acesso a informação de interesse público, poderá conter ou ser negado pela administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que são vedadas exigências sobre os motivos da solicitação de informações de interesse público, conforme dispõe Art. 10, §3º da Lei nº 12.527/2011. Isso significa que o pedido não pode ser condicionado à apresentação de justificativa ou finalidade para o acesso.
Na prática, o dispositivo elimina barreiras formais que restringiriam o exercício do direito à informação, evitando que a Administração negue, atrase ou filtre pedidos com base na intenção do requerente. Assim, qualquer pessoa pode solicitar dados públicos sem precisar demonstrar interesse específico.
É importante notar que essa vedação não altera as hipóteses legais de sigilo; ela apenas proíbe exigir explicações sobre o motivo do pedido como condição para seu processamento.
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