Questão FC286667
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011, sobre o pedido de acesso à informação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Considerando-se a Lei nº 12.527/2011, sobre o pedido de acesso à informação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Os órgãos e entidades do poder público não devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- C - E - C.
- C - E - E.
- E - C - C.
- C - C - E.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência C - C - E está correta porque reflete o disposto na Lei nº 12.527/2011 quanto ao procedimento de acesso à informação.
Art. 10, §1º determina que, para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, razão pela qual a primeira assertiva é correta.
Art. 10, §3º veda exigências sobre os motivos determinantes da solicitação, confirmando a veracidade da segunda afirmativa.
Art. 10, §2º impõe aos órgãos e entidades a obrigação de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos por meio de seus sítios oficiais na internet; por isso a terceira proposição, que negaria essa obrigação, é incorreta.
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