Questão FC286668
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, analisar a sentença abaixo: O serviço de busca e fornecimento da informação não é gratuito, de modo que, sempre em caso de reprodução de d
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2019
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, analisar a sentença abaixo:
O serviço de busca e fornecimento da informação não é gratuito, de modo que, sempre em caso de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada deverá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (1ª parte). Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original (2ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Totalmente incorreta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reproduz o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) quanto ao tratamento de documentos frágeis.
O Art. 13, caput, determina que, quando a manipulação de documento puder prejudicar sua integridade, deve ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
O parágrafo único do mesmo artigo prevê que, na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, que a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
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