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Questão FC286670

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações. Com base ne

Acesso à Informação

FUNDATEC · 2019

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações. Com base nessa Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


(   ) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.


(   ) Se a entidade não conseguir dar acesso imediato à solicitação, deverá comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, indicando as razões de fato ou de direito de recusa, ou comunicando que não possui a informação, até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da solicitação.


(   ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões de negativa do acesso, o interessado deverá interpor recurso contra a decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

  1. V – F – F.
  2. F – F – V.
  3. V – F – V.
  4. V – V – F.
  5. F – V – F.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência correta é V – F – F.

Art. 11 da Lei 12.527/2011 estabelece que o órgão ou entidade deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, razão pela qual a primeira assertiva é verdadeira.


Quando não for possível o acesso imediato, o prazo para a comunicação do local, data e modo, das razões da recusa ou da ausência da informação é de 20 (vinte) dias, contado da solicitação; esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa. Não existe prazo de 90 dias conforme a assertiva.


Quanto ao indeferimento, o interessado pode interpor recurso (não é obrigação) e o prazo legal para recorrer é de 10 (dez) dias a contar da ciência (Art. 15).

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