Questão FC286671
Maria, cidadã do Município X, tem 18 (dezoito) anos de idade e deseja apresentar pedido de acesso a informações à Secretaria de Finanças da referida cidade. De acordo com a Lei no
Acesso à Informação
VUNESP · 2019
Maria, cidadã do Município X, tem 18 (dezoito) anos de idade e deseja apresentar pedido de acesso a informações à Secretaria de Finanças da referida cidade. De acordo com a Lei no 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que
- o pedido de Maria deve conter além de sua identificação, a especificação da informação requerida.
- a Secretaria de Finanças pode fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- em decorrência do formalismo que a Administração está sujeita, o órgão público é impedido de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedido de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- a Secretaria de Finanças deverá conceder o acesso integral à informação requerida em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de prática de ato de improbidade administrativa.
- caso a Secretaria de Finanças indefira o acesso a informações, Maria poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da sua ciência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Maria, com 18 anos, enquadra‑se como qualquer interessado para fins da Lei de Acesso à Informação. Conforme o Art. 10 da Lei nº 12.527/2011, qualquer pessoa pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos.
O dispositivo exige que o pedido contenha, obrigatoriamente, a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Por identificação entende‑se elementos que permitam reconhecer e contatar o solicitante (nome, telefone, e‑mail, etc.).
Por especificação deve vir informação suficiente para que o órgão localize o dado ou documento pretendido (tema, período, setor responsável, formatos desejados).
Esses requisitos visam viabilizar a localização e o fornecimento da informação solicitada, independentemente da idade do requerente, desde que seja maior de idade ou representado quando necessário.
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