Questão FC286672
João de Tal, estudante da graduação da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), almeja obter acesso a todos os processos de licitação instaurados pela Universidade. Conhecedor d
Acesso à Informação
CCON UFSM · 2019
João de Tal, estudante da graduação da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), almeja obter acesso a todos os processos de licitação instaurados pela Universidade. Conhecedor dos termos da Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso a informações, João recorre à UFSM e apresenta seu pedido, o qual é indeferido pela autoridade competente.
A partir dessa situação, acerca do indeferimento do pedido, assinale a alternativa correta.
- Cabe recurso no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.
- Cabe recurso no prazo de oito dias, a contar do indeferimento do pedido.
- Cabe recurso no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência.
- Cabe recurso ao Presidente da República, no prazo de vinte dias.
- Não cabe recurso acerca do indeferimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 12.527/2011, o interessado que tiver o pedido de acesso a informações indeferido pode interpor recurso contra essa decisão.
O fundamento legal está no Art. 15, que prevê expressamente a possibilidade de recurso e fixa o prazo para sua interposição: 10 (dez) dias.
O termo inicial desse prazo é a data da ciência da decisão de indeferimento, ou seja, quando o requerente toma conhecimento formal da negativa.
Portanto, cabe recurso no prazo de dez dias, a contar da sua ciência, sob pena de preclusão administrativa caso o interessado não o apresente dentro desse prazo.
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