Sobre os procedimentos para solicitação de informações na Lei 12.527 /11, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o prazo de interposiç

Gabarito

B

Comentário do professor

A letra 10 (dez) dias é correta porque a Lei nº 12.527/2011 disciplina expressamente o prazo para recorrer do indeferimento do pedido de informação.

O dispositivo aplicável é o art. 15, caput, que estabelece que, ocorrendo o indeferimento do acesso ou sendo negadas as razões do não fornecimento, o interessado poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias.

O marco inicial da contagem é a ciência da decisão; assim, o prazo começa a fluir a partir do momento em que o interessado toma conhecimento formal do indeferimento.

Trata‑se de prazo curto e peremptório, voltado à pronta revisão da decisão pela autoridade hierarquicamente superior, preservando o direito de acesso e a efetividade do procedimento recursal.