Questão FC286675
Segundo o que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo
Acesso à Informação
FUNDATEC · 2018
Segundo o que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o referido acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá: “I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III – comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação”, no prazo não superior a __________ dias, o qual poderá ser prorrogado por mais _____ dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- 60 (sessenta.) – 30 (trinta.)
- 30 (trinta.)–10 (dez)
- 20 (vinte.) –10 (dez)
- 30 (trinta.) –20 (vinte.)
- 20 (vinte.) –20 (vinte.)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o órgão dispõe de 20 dias para responder quando não for possível conceder acesso imediato, conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011 (LAI), art. 11, §1º.
Nesse prazo, a entidade deverá, conforme o pedido: comunicar data, local e modo da consulta ou reprodução; indicar as razões de eventual recusa; ou comunicar que não possui a informação e, se souber, apontar ou remeter ao órgão detentor, informando o solicitante.
O prazo inicial pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, e o solicitante deve ser cientificado dessa prorrogação, nos termos do §2º do mesmo artigo.
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