Questão FC286678
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades da União, Estados, D
Acesso à Informação
PR4 (UFRJ) · 2018
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Sobre o procedimento de acesso à informação, pode-se afirmar que:
- para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
- não são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- não haverá possibilidade de interposição de recurso quando não for autorizado o acesso à informação total ou parcialmente sigilosa.
- não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (art. 11, §3º) autoriza que o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessitar.
O trecho "sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável" limita essa faculdade: instrumentos de autoatendimento (portais, bases públicas, sistemas de busca) são bem-vindos, desde que não violem sigilo, proteção de dados pessoais ou normas de segurança da informação.
Trata‑se de medida de eficiência e transparência: facilita o acesso e reduz demandas repetitivas, mas não dispensa, quando necessário, a observância dos procedimentos legais para acesso a informações restritas.
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