Questão FC286679
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Acesso à Informação
PR4 (UFRJ) · 2018
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
- não se subordinam ao regime dessa lei os órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.
- para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- o órgão ou entidade pública não é obrigado a autorizar o acesso imediato à informação disponível.
- podem ser estabelecidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- subordinam-se ao regime dessa lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei nº 12.527/2011 (LAI) regula o acesso à informação previsto na Constituição e estabelece quem está sujeito ao seu regime.
O parágrafo único do art. 1º dispõe que, além dos órgãos da administração direta, subordinam-se à LAI as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Isso significa que essas entidades têm o dever de obedecer aos procedimentos de transparência, permitir pedidos de acesso e seguir prazos e hipóteses de sigilo previstos na lei.
A inclusão de entidades controladas, independentemente da forma jurídica, amplia o alcance da LAI e assegura maior transparência na atuação do setor público em todas as esferas.
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