Questão FC286680
Os pedidos de acesso à informação feitos a órgãos públicos por qualquer interessado, por meios legítimos, deverão ser concedidos de imediato. Não sendo possível, a Lei de Acesso à
Acesso à Informação
FGV · 2018
Os pedidos de acesso à informação feitos a órgãos públicos por qualquer interessado, por meios legítimos, deverão ser concedidos de imediato.
Não sendo possível, a Lei de Acesso à Informação define um prazo máximo de:
- 10 dias;
- 20 dias;
- 30 dias;
- 45 dias;
- 60 dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A LAI exige, em regra, o acesso imediato à informação solicitada. Quando isso não for viável, o procedimento prevê prazos específicos para resposta pelo órgão público.
O pedido deverá ser atendido no prazo inicial de 20 dias a contar do recebimento, período para análise e eventual disponibilização da informação.
Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja informado. Em termos numéricos: \(20 + 10 = 30\).
Portanto, considerando a possibilidade de prorrogação, o prazo máximo para decisão final sobre o pedido é de 30 dias.
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