Questão FC286681
O pedido de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, conceituado como de transparência passiva, tem como característica determinante que:
Acesso à Informação
FGV · 2018
O pedido de acesso à informação, previsto na Lei nº 12.527/2011, conceituado como de transparência passiva, tem como característica determinante que:
- qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo;
- qualquer pedido de acesso a informações públicas não necessita de conter a identificação do requerente;
- o órgão ou entidade públicos para fins de agilizar o atendimento poderá exigir os motivos determinantes da solicitação de informações;
- não sendo possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá justificar, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
- caso ocorra indeferimento da solicitação de acesso a informações pelo órgão ou entidade públicos, que esteja devidamente embasado, não poderá o interessado interpor recurso contra a decisão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta a característica definidora da transparência passiva: o acesso se dá mediante pedido, não por iniciativa do órgão.
Nos termos do Art. 10 da Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado pode formular pedido de informação aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo (oral, escrito ou eletrônico), bastando indicar a identificação do requerente e a especificação do conteúdo solicitado.
Importante: a lei veda exigências de identificação que inviabilizem o acesso a informações de interesse público, preservando a efetividade do pedido e a universalidade do direito de acesso.
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