Questão FC286682
Considere o seguinte caso hipotético: A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O interessado impetrou recurso no déc
Acesso à Informação
VUNESP · 2018
Considere o seguinte caso hipotético:
A Administração Pública indeferiu um pedido de acesso a informações contidas em registros ou documentos. O interessado impetrou recurso no décimo terceiro dia após a ciência do indeferimento endereçando diretamente à autoridade que emanou a decisão.
O Procurador Autárquico, solicitado a se manifestar no procedimento, estará correto ao afirmar que
- o recurso está intempestivo, pois o interessado deveria interpor no prazo de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão, endereçando à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
- o recurso está tempestivo, porém deveria ter interposto contra a autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
- o recurso está tempestivo, e a autoridade endereçada é competente para analisar o mérito e decidir em última e única instância.
- o pedido está intempestivo, pois o interessado deveria interpor no prazo de 2 (dois) dias a contar da ciência da decisão, endereçando seu pedido à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a decisão impugnada.
- apesar da tempestividade do pedido, a sua análise ficará prejudicada, pois deveria ter sido endereçada ao Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A questão aplica a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Pelo art. 15, o interessado pode interpor recurso contra o indeferimento no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
O mesmo dispositivo exige que o recurso seja dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada, sob pena de irregularidade no processamento.
No caso concreto o recurso foi apresentado no 13.º dia e endereçado diretamente à autoridade que exarou a decisão, logo é intempestivo e não atende ao requisito de endereçamento hierárquico.
Adicionalmente, a autoridade superior teria o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre o recurso, conforme previsto na norma.
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