Questão FC286685
Com base na Lei nº 12.527/2011 e em relação ao pedido de acesso, analisar a sentença abaixo: O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2018
Com base na Lei nº 12.527/2011 e em relação ao pedido de acesso, analisar a sentença abaixo:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (1ª parte). Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (2ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Totalmente incorreta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta. A sentença reproduz literalmente dispositivos da Lei nº 12.527/2011 que disciplinam o acesso à informação.
Art. 11 estabelece a obrigação do órgão ou entidade pública de autorizar ou conceder o acesso imediato à informação já disponível, sem exigências formais desnecessárias.
Art. 10, §1º determina que, para informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, evitando barreiras indevidas ao exercício do direito de acesso.
Portanto, ambas as partes da sentença estão em conformidade com a legislação, justificando a resposta “Totalmente correta”.
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