Questão FC286686
A Lei 12.527/2011 tem a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso às informações. Com relação ao processo de acesso à informação pública, previsto na referida norma,
Acesso à Informação
INAZ do Pará · 2018
A Lei 12.527/2011 tem a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso às informações. Com relação ao processo de acesso à informação pública, previsto na referida norma, é incorreto afirmar:
- Embora a busca da informação seja gratuita, no caso de cópia de documentos o órgão público pode cobrar o valor referente a ressarcimento dos custos de impressão.
- O acesso a informação solicitada deve ser imediato, porém, se não for possível, é concedido um prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 10, sendo necessária a justificativa para prorrogação.
- Caso a informação solicitada seja sigilosa e por isso o pedido seja indeferido, o requerente deve sempre obter o inteiro teor da negativa e ser informado do direito a recurso.
- O pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente, a especificação da demanda e a motivação do pedido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que o pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da demanda e a motivação. Essa última exigência é incorreta.
Nos termos do Art. 10 da Lei 12.527/2011, qualquer interessado pode apresentar pedido por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
A lei não exige que o requerente apresente a motivação do pedido; exigir justificativa configuraria formalismo indevido e violaria o princípio do acesso à informação. Assim, a inclusão da exigência de motivação torna a alternativa equivocada.
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