Questão FC286691
A implementação de um sistema de acesso à informação tem como um de seus principais desafios vencer a cultura de segredo que, muitas vezes prevalece na gestão pública. De acordo co
Acesso à Informação
CCV UFC · 2018
A implementação de um sistema de acesso à informação tem como um de seus principais desafios vencer a cultura de segredo que, muitas vezes prevalece na gestão pública.
De acordo com a Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, marque a opção correta.
- Estabelece que o acesso à informação pública é a exceção e o sigilo é a regra.
- O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, inclusive cópias de documentos.
- São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias.
- As informações consideradas ultrassecretas têm um prazo de segredo de 20 anos, as informações secretas um prazo de segredo de 10 anos e as informações reservadas um prazo de segredo de 5 anos.
- O pedido precisa ser justificado, conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011 (LAI), em especial o Art. 11, disciplina prazos para atendimento de pedidos de acesso à informação.
A regra é o acesso imediato quando a informação já estiver disponível nos órgãos ou entidades públicas.
Quando não for possível conceder o acesso de pronto, o pedido deve ser respondido em até 20 dias, contados do recebimento.
Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa expressa e o requerente seja cientificado.
As hipóteses de prorrogação decorrem de circunstâncias como volume de documentos, localização em arquivo remoto ou uso em investigação, mas a regra permanece a busca pela celeridade no atendimento.
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