Questão FC286692
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem. I Sem prejuízo da se
Acesso à Informação
QUADRIX · 2018
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Com base nessa informação, julgue os itens que se seguem.
I Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
II Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser‐lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
III A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato caso haja anuência do requerente.
IV Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meiospara realizar por si mesmo tais procedimentos.
V O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
A quantidade de itens certos é igual a
- 1.
- 2.
- 3.
- 4.
- 5.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta é a letra E: todos os itens estão corretos com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (LAI).
O Art. 11 dispõe que o órgão deve autorizar ou conceder acesso imediato à informação disponível. Nos seus parágrafos, prevê-se que, sem prejuízo da segurança e da lei, a administração pode oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação (anuência do usuário para fornecimento digital), e que, se o acesso for negado por sigilo, o requerente seja informado sobre recursos, prazos e autoridade competente.
Também o Art. 11 autoriza indicar, por escrito, onde e como consultar informação já disponível publicamente, o que exonera o órgão do fornecimento direto, salvo se o requerente declarar incapacidade de acesso.
O Art. 12 estabelece que o serviço de busca e fornecimento é gratuito, admitindo cobrança apenas do ressarcimento dos custos de reprodução, com isenção para quem comprove incapacidade econômica.
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