Questão FC286693
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso
Acesso à Informação
IBGP · 2018
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, define que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso as informações a esses órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo.
São condições definidas na Lei para essa deliberação, EXCETO:
- Para o acesso as informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
- O interessado terá acesso à informação independentemente de conter a identificação do requerente desde que haja a especificação da informação requerida.
- Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
- São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva apresenta como condição que o acesso possa ocorrer independentemente da identificação do requerente, desde que haja a especificação da informação requerida.
Isso contraria o disposto no Art. 10 da Lei nº 12.527/2011, que estabelece que o pedido de acesso deve ser instruído com a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Em outras palavras, a especificação da informação é necessária, mas não substitui a exigência de identificação do solicitante prevista na lei.
Além disso, a própria norma limita exigências sobre a forma de identificação, vedando condições que inviabilizem o pedido, mas não elimina a obrigatoriedade de identificação.
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