Questão FC286694
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à questão. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conform
Acesso à Informação
MS CONCURSOS · 2018
À luz da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 à questão.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1º da Lei 12.527), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Acerca disso, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.
( ) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
( ) Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
( ) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- E – C – E
- C – E – E
- E – C – C
- C – E – C
- C – C – C
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: C – C – C
A sequência é correta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) disciplina expressamente os requisitos para pedidos.
O art. 10, §1º determina que, para informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, preservando o acesso.
O art. 10, §2º estabelece que os órgãos devem oferecer alternativa de encaminhamento por meio de seus sítios oficiais na internet, facilitando o protocolo eletrônico.
Por fim, o art. 10, §3º veda qualquer exigência sobre os motivos do pedido, isto é, o requerente não precisa justificar por que solicita a informação.
Assim, cada afirmativa corresponde diretamente a esses dispositivos legais, justificando o gabarito.
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