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Questão FC286696

Ainda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta. ( ) O serviço de busca e fornecimento da informação

Acesso à Informação

MS CONCURSOS · 2018

Ainda sobre o pedido de acesso à informação, julgue as afirmativas com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta.


(    ) O serviço de busca e fornecimento da informação sempre será gratuito.


(   ) Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.


(    ) A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.


  1. E – C – C
  2. C – E – E
  3. E – C – E
  4. C – C – C
  5. C – E – C
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Gabarito

A

Comentário do professor

A sequência correta é E – C – C. A primeira assertiva é ERRADA porque, embora o serviço de busca e fornecimento de informação seja, em regra, gratuito, a Lei nº 12.527/2011 (art. 12) permite a cobrança exclusiva do valor necessário ao ressarcimento dos custos de reprodução quando a entrega exigir reprodução de documentos; há ainda previsão de isenção por situação econômica vulnerável.


A segunda afirmação é CERTA: o art. 11, §6º estabelece que, se a informação já estiver disponível ao público em qualquer formato, o órgão deve indicar por escrito onde e como consultá‑la, o que desonera a obrigação de fornecê‑la diretamente, salvo se o requerente declarar não dispor dos meios para tanto.


A terceira também é CERTA: pelo art. 11, §5º, a informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato quando houver anuência do requerente.

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