Questão FC286698
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, quando indeferido o acesso a informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão dirigido à:
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2018
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, quando indeferido o acesso a informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão dirigido à:
- Autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de 10 dias.
- Justiça de competência daquela jurisdição, no prazo de 15 dias.
- Corregedoria do Estado, que deverá encaminhar para a justiça competente, no prazo de 15 dias.
- Justiça Federal, que dará conhecimento do recurso à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, no prazo de 20 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) prevê recurso administrativo quando houver indeferimento de pedido.
Conforme o Art. 15, o interessado tem o prazo de 10 dias para recorrer, contados da ciência da negativa. Esse prazo é curto, por isso é importante protocolar o recurso imediatamente após receber a decisão.
O recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada, ou seja, a instância superior dentro da mesma estrutura administrativa, para reexame do pedido.
O objetivo dessa previsão é assegurar oportunidade de revisão interna rápida e evitar demora no acesso à informação pública.
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