Questão FC286701
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, especificamente quanto aos recursos, julgue os itens subsequentes. I No caso de indeferimento de acesso a infor
Acesso à Informação
QUADRIX · 2018
Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, especificamente quanto aos recursos, julgue os itens subsequentes.
I No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias, a contar da sua ciência.
II O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
III Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria‐Geral da União, que deliberará, no prazo de cinco dias, se, entre outros, a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne as assertivas II e III, que reproduzem dispositivos da Lei n.º 12.527/2011.
O item II corresponde ao disposto no art. 15, parágrafo único: o recurso é dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, e essa autoridade deve manifestar‑se em 5 dias.
O item III reflete o art. 16 (caput e inciso II): quando o acesso for negado por órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria‑Geral da União, que deliberará no prazo de 5 dias.
Nesse contexto, a CGU atua como instância para verificar, entre outros pontos, se a negativa por alegada classificação sigilosa omitiu a indicação da autoridade classificadora ou da hierarquia competente para pedido de desclassificação.
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