Questão FC286702
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Acesso à Informação
QUADRIX · 2018
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
- No caso de indeferimento de acesso a informações ou a razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência.
- O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
- Negado o acesso à informação não classificada como sigilosa pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria‐Geral da União, que deliberará no prazo de dez dias.
- Não sendo possível autorizar ou conceder o acesso imediato, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a dez dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
- O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI), no art. 15, parágrafo único, estabelece que o recurso contra decisão que negue acesso a informação deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada.
Na prática, trata‑se de um mecanismo administrativo interno: o interessado interpõe o recurso à instância superior imediata para reavaliação da decisão.
Essa autoridade superior tem o prazo de cinco dias para se manifestar sobre o recurso. Esse prazo atende à necessidade de celeridade nas decisões sobre acesso à informação.
Portanto, a alternativa está correta ao indicar o destinatário do recurso e o prazo legal de manifestação, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011.
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