Questão FC286706
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisã
Acesso à Informação
OBJETIVA CONCURSOS · 2018
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência, dirigido à:
- Justiça estadual ou federal, a que for competente a julgar as demandas derivadas do órgão que exarou a decisão impugnada.
- Autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
- Controladoria Especializada da União, responsável pelas diligências e pelos julgamentos dos recursos oriundos de acesso à informação.
- Secretaria do órgão que indeferiu o pedido de acesso a informações.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 12.527/2011 (art. 15, parágrafo único), o recurso contra o indeferimento do acesso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada.
O interessado tem o prazo de 10 dias para interpor o recurso, contado da ciência da decisão. A remessa à instância superior objetiva permitir o reexame administrativo dentro da própria estrutura do órgão ou entidade, sem necessidade imediata de via judicial.
Essa previsão preserva a hierarquia administrativa e busca a celeridade na solução do pedido; além disso, a autoridade superior deve manifestar‑se em prazo reduzido, garantindo um controle interno eficaz da decisão inicial.
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