Questão FC286707
A Lei n. 12.527/11 regulamenta o acesso às informações e estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados pela Administração Pública. De acordo com o referido dispositivo l
Acesso à Informação
PRORH UFTM · 2018
A Lei n. 12.527/11 regulamenta o acesso às informações e estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados pela Administração Pública. De acordo com o referido dispositivo legal, assinale a opção INCORRETA:
- É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
- O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
- Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manifestação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
- No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito (D) – incorreta: afirma que o interessado tem 15 (quinze) dias para recorrer do indeferimento do acesso à informação. Isso não corresponde ao texto legal.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o recurso contra decisão que indefere o acesso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.
"Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência."
Portanto, a assertiva que fixa 15 dias está errada por contrariar expressamente o dispositivo legal; o termo inicial é a data em que o interessado toma conhecimento da negativa.
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