Questão FC286710
A Lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal. Nesse contexto, ass
Acesso à Informação
COMPROV UFCG · 2025
A Lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que contenha somente autoridades competentes para atribuir a classificação de sigilo no grau ultrassecreto:
- Ministros de estado, comandantes da aeronáutica e chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.
- Presidente da República, vice-presidente da República e titulares de autarquias.
- Comandante da marinha, vice-presidente da República e senador da República no exercício do mandato.
- Governador de estado ou Distrito Federal, chefe de missões diplomáticas no exterior e presidente da República no exercício do mandato.
- Autoridades que exerçam função de direção, as titulares de empresa pública e as pertencentes a grupo-direção e assessoramento superiores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente as autoridades federais autorizadas a classificar informações no grau ultrassecreto: Ministros de Estado, Comandantes da Aeronáutica e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
Isso decorre da natureza do grau ultrassecreto, destinado a proteger informações cuja divulgação pode causar dano gravíssimo à segurança ou às relações internacionais. Por isso a Lei nº 12.527/2011 reserva essa competência a autoridades de altíssimo nível, com responsabilidade direta sobre política, defesa e representação externa.
O fundamento legal encontra-se no artigo 27 da Lei de Acesso à Informação, que elenca, entre os detentores da competência para o grau ultrassecreto, exatamente as categorias mencionadas na alternativa.
Assim, a alternativa está correta por reproduzir fielmente as autoridades autorizadas a atribuir o grau máximo de sigilo na administração pública federal.
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