Segundo o art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, quais são os prazos máximos de restrição de acesso à informação, classificada como secreta e reservada,

Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 24 da LAI estabelece os prazos máximos de restrição: informação classificada como secreta tem prazo máximo de 15 anos e como reservada tem prazo máximo de 5 anos.

Isso significa que esses são os limites temporais em que a informação pode ficar restrita, em razão do interesse público protegido. A classificação indica o grau de sigilo — a secreta corresponde a grau mais elevado que a reservada.

Antes do fim desses prazos a autoridade deve avaliar a necessidade de manutenção da restrição; se optar por mantê‑la, deve fundamentar a medida por meio de adequada reclassificação ou justificativa, caso contrário opera a presunção de publicidade.