Questão FC286714
Apesar de o acesso à informação ser um direito fundamental e o sigilo uma exceção, algumas informações podem ter seu acesso restrito, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011. Nesse con
Acesso à Informação
IGEDUC · 2025
Apesar de o acesso à informação ser um direito fundamental e o sigilo uma exceção, algumas informações podem ter seu acesso restrito, conforme prevê a Lei nº 12.527/2011. Nesse contexto, informações em poder de órgãos e entidades públicas podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, dependendo de seu teor e de sua importância para a segurança da sociedade ou do Estado. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o prazo máximo de restrição de acesso para cada uma dessas classificações:
- ultrassecreta: 30 (trinta) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 10 (dez) anos.
- ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada: 5 (cinco) anos.
- ultrassecreta: 50 (cinquenta) anos; secreta: 25 (vinte e cinco) anos; reservada: 15 (quinze) anos.
- ultrassecreta: 100 (cem) anos; secreta: 50 (cinquenta) anos; reservada: 25 (vinte e cinco) anos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa apresenta corretamente os prazos máximos de restrição previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), computados a partir da data de produção da informação, conforme o art. 24, §1º.
ultrassecreta: 25 anos.
secreta: 15 anos.
reservada: 5 anos.
Esses prazos funcionam como limite legal à manutenção do sigilo: a classificação é exceção ao princípio do acesso e deve ser fundamentada, restringindo-se ao que for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado. A decisão deve ser motivada e sujeita a reavaliação, e, decorrido o prazo máximo, a informação não deve permanecer sigilosa sem nova e legítima justificativa prevista na lei.
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