Questão FC286715
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 2011, têm como uma de suas diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Contudo, a Lei de A
Acesso à Informação
FGV · 2025
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 2011, têm como uma de suas diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Contudo, a Lei de Acesso à Informação prevê que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
- ultrassecreta, com prazo máximo de restrição de acesso de 100 anos, a partir da data de sua produção.
- reservada, com prazo máximo de restrição de acesso de 20 anos, a partir da data de sua produção.
- secreta, com prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos, a partir da data de sua produção.
- pessoal, com prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, a partir da data de sua produção.
- sigilosa, com prazo máximo de restrição de acesso de 10 anos, a partir da data de sua produção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) admite a classificação de informações quando sua restrição é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
Nesse contexto, a informação pode ser qualificada como secreta, cuja restrição de acesso tem prazo máximo de 15 anos, contado a partir da data de sua produção.
O prazo está previsto no art. 24, §1º, II da Lei, que fixa limites temporais para as categorias de sigilo, evitando restrições indefinidas.
A classificação deve ser motivada pela autoridade competente e observada sua necessária revisão, podendo haver desclassificação antecipada caso cesse o risco que a justificou.
Portanto, a alternativa correta descreve precisamente a natureza e o limite temporal da informação classificada como secreta.
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