Questão FC286716
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações
Acesso à Informação
FGV · 2025
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle social e o fortalecimento da democracia.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.
- Informações pessoais podem ser divulgadas livremente após 10 anos, desde que não envolvam agentes públicos.
- O acesso a informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é restrito por até 50 anos, salvo decisão judicial.
- A divulgação de informações pessoais depende exclusivamente de ordem judicial, independentemente de consentimento da pessoa envolvida.
- A restrição de acesso a informações pessoais pode ser utilizada para impedir investigações de irregularidades que envolvam o titular dos dados.
- O tratamento de informações pessoais deve respeitar a intimidade e os direitos individuais, sendo vedado seu uso indevido, sob pena de responsabilização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa apresenta corretamente o comando da LAI: o tratamento de informações pessoais deve observar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, em consonância com o Art. 31 da Lei n.º 12.527/2011.
Isso implica que o acesso e a divulgação só ocorrem dentro de limites legais ou com consentimento, e que os dados devem ser manejados com transparência e respeito aos direitos individuais.
Além disso, o §2º do mesmo artigo estabelece que quem obtiver acesso a essas informações será responsabilizado pelo seu uso indevido, respondendo administrativa, civil e, quando couber, penalmente.
Em suma: a LAI protege informações pessoais e veda seu uso indevido, impondo deveres de cuidado e consequências por eventual violação.
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